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Encontro 2020

Encontro às cegas recomendações 17054

As verificações e os ensaios funcionais que se devem realizar para comprovar as prestações finais do edifício. Em caso de divergência entre os documentos referidos nas alíneas a a d do n. Sempre que o plano de trabalhos seja modificado, deve ser feito o consequente reajustamento do plano de pagamentos. A obra deve ser executada de acordo com as regras da arte e em perfeita conformidade com o projecto, com o presente caderno de encargos e com as demais condições técnicas contratualmente estipuladas. Nos casos previstos nos n. Nos estaleiros de apoio da obra devem igualmente estar patentes os elementos do projecto respeitantes aos trabalhos aí em curso. O empreiteiro deve manter a boa ordem no local dos trabalhos, devendo retirar do local dos trabalhos, por sua iniciativa ou imediatamente após ordem do dono da obra, o pessoal que haja tido comportamento perturbador dos trabalhos, designadamente por menor probidade no desempenho dos respectivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de representantes ou agentes do dono da obra, do empreiteiro, dos subempreiteiros ou de terceiros. Os seguros previstos no presente caderno de encargos em nada diminuem ou restringem as obrigações e responsabilidades legais ou contratuais do empreiteiro. Em caso de incumprimento por parte do empreiteiro das obrigações de pagamento dos prémios referentes aos seguros mencionados, o dono da obra reserva-se o direito de se substituir àquele, ressarcindo-se de todos os encargos envolvidos e ou que tenha suportado.

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Neste sentido, o Código Regulamentar do Município de Braga divide-se em dez partes de A a Jque por seu turno, se subdividem em Títulos, dividindo-se estes em Capítulos, Seções e Subseções. Estas novas tendências ditam um mínimo controlo a priori, mas, em contrapartida, um maior controlo a posteriori. Peça C - Ambiente - Foi a Parte do Código que sofreu menos alterações, uma vez que manteve, praticamente, as opções regulamentares anteriormente vigentes no Município, na matéria. Subdivide-se em três Títulos:. C3 - Animais: estabelece as regras disciplinadoras do funcionamento e desempenho do Centro Municipal de Recolha Oficializado de Animais de Companhia. No Título II, face à necessidade de ajustar as normas regulamentares às alterações legislativas decorrentes do DL n. Nos termos do artigo 3. Assim, em efetivação do disposto no DL n.

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